Atualizado em: 10/12/2025 01:34:01

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000020/2025Dispensa224/2025/202505/09/2025Contratação de empresa especializada para a prestação do serviço de publicação em jornal de grande circulação, com publicação diária, em preto e branco, para divulgação de avisos de editais de licitação da câmara municipal de Campos dos Goytacazes/RJ.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 37.500,00R$ 27.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EDITORA A NOTÍCIA LTDA40.213.951/0001-63ServiçoPublicação em jornalServiço de Publicação em jornal diário de grande circulação, no Estado do Rio de Janeiro, com publicação no tamanho aproximado de 5,0 cm de largura x 10 cm de altura .unidade30,0000R$ 900,00R$ 27.000,00
000007/2025Inexigibilidade290/2025/202509/09/2025INSCRIÇÃO DE SERVIDORES NO “2º CONGRESSO NACIONAL DE PARECERISTAS E ASSESSORES JURÍDICOS”, PARA ATENDER À CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTOLei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, f)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 8.991,00R$ 8.991,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CLG TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA46.875.281/0001-27Serviçoinscrição em curso de capacitaçãoinscrição em curso de capacitação - Unidade3,0000R$ 2.997,00R$ 8.991,00
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