Atualizado em: 27/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000009/2025Dispensa079/2025/202511/04/2025Aquisição de materiais descartáveis.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 61.104,18R$ 59.900,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
P F ALMEIDA MANHÃES-PAPEL DINAMICA02.544.725/0001-76MaterialPAPEL TOALHA MULTIUSO, picotado, folha dupla, 100% Celulose, cada folha possui 22 cm de comprimento x 20cm de largura, cor branca, pacote com 2 unidades de 60 (sessenta) folhas cada.PAPEL TOALHA MULTIUSO, picotado, folha dupla, 100% Celulose, cada folha possui 22 cm de comprimento x 20cm de largura, cor branca, pacote com 2 unidades de 60 (sessenta) folhas cada.unidade500,0000R$ 5,20R$ 2.600,00
P F ALMEIDA MANHÃES-PAPEL DINAMICA02.544.725/0001-76MaterialCOPO DESCARTAVEIS 50ML CX 5,000 UNIDADES COPO DESCARTAVEIS 50ML CX 5,000 UNIDADES unidade100,0000R$ 159,00R$ 15.900,00
P F ALMEIDA MANHÃES-PAPEL DINAMICA02.544.725/0001-76MaterialCOPOS DESCARTAVEIS 200ML CX 2,500COPOS DESCARTAVEIS 200ML CX 2,500unidade250,0000R$ 165,60R$ 41.400,00
000008/2025Dispensa075/2025/202511/04/2025Contratação de empresa especializada em locação de som de pequeno porte.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 61.546,25R$ 60.750,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FUSÃO AUDIO E CENA LTDA10.977.373/0001-70ServiçoSom pequeno porte kit 03Contratação de empresa especializada em locação, montagem, instalação, operação e desmontagem de sistema de sonorização de pequeno porte atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes-RJ e Escola do Legislativo. (kit 03)Diária15,0000R$ 1.000,00R$ 15.000,00
FUSÃO AUDIO E CENA LTDA10.977.373/0001-70ServiçoSom pequeno porte 02Som pequeno porteContratação de empresa especializada em locação, montagem, instalação, operação e desmontagem de sistema de sonorização de pequeno porte atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes-RJ e Escola do Legislativo. (kit 02)Diária15,0000R$ 1.250,00R$ 18.750,00
FUSÃO AUDIO E CENA LTDA10.977.373/0001-70ServiçoSom pequeno porteSom pequeno porte - Contratação de empresa especializada em locação, montagem, instalação, operação e desmontagem de sistema de sonorização de pequeno porte atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes-RJ e Escola do Legislativo. (kit 01)Diária15,0000R$ 1.800,00R$ 27.000,00
000007/2025Dispensa077/2025/202509/04/2025CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE SANITÁRIO INTEGRADO NO COMBATE A VETORES E PRAGAS URBANAS, COMPREENDENDO DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DO PRÉDIO-SEDE E DO PRÉDIO-ANEXO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZESLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 59.650,00R$ 57.264,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
F RIBEIRO SILVEIRA ME13.338.654/0001-71ServiçoCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE SANITÁRIO INTEGRADO NO COMBATE A VETORES E PRAGAS URBANAS, COMPREENDENDO DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO EM TOCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE SANITÁRIO INTEGRADO NO COMBATE A VETORES E PRAGAS URBANAS, COMPREENDENDO DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO EM TOmetro quadrado23860,0000R$ 2,40R$ 57.264,00
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